Projeto: |
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PL 100 14/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-100/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0100-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANDATO FEMININO POR UM ANO NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CMSP / LEGISLATURA / MANDATO / MESA DA CMSP / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PERIODO / PRAZO / PRESIDENCIA / PRESIDENTE / VEREADOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento JUST1270-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | CCJ | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |